TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO "DeOlhoNoEmprego"



 

1. Da relação entre o USUÁRIO e o “DeOlhoNoEmprego”

 

A utilização do serviço fornecido pelo site “DeOlhoNoEmprego” ao USUÁRIO está sujeito aos termos e condições apresentadas neste contrato.

 

 

2. Do serviço contratado

 

2.1 O site “DeOlhoNoEmprego” oferecerá aos seus USUÁRIOS o serviço de intermediação de interesses profissionais, aproximando os interessados na contratação de profissionais e/ou estagiários e/ou voluntários aos pretendentes ao preenchimento das respectivas vagas.

2.2 Tal aproximação se dará pelo cadastramento de currículos e vagas de emprego pelos USUÁRIOS.

2.3 Define-se como USUÁRIO, para fins do presente contrato, toda pessoa física e jurídica que proceder o cadastramento no site “DeOlhoNoEmprego” e objetivar a utilização de seus serviços.

2.2 Caracteriza-se como “atividade meio” os serviços prestados por “DeOlhoNoEmprego”, na medida em que não garante a contratação de profissionais e/ou estagiários e/ou voluntários, oferecendo seus serviços com a exclusiva finalidade aludida na cláusula 2.1, ou seja, intermediação de interesses profissionais.

 

 

3. Aceitação dos termos do contrato

 

3.1 O uso do serviço está condicionado à aceitação dos termos condições do presente contrato pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO discorde dos termos do contrato e condição deverá abster-se de utilizar os serviços ofertados por “DeOlhoNoEmprego”.

(A) Na hipótese de o USUÁRIO aceitar os termos e condições deste contrato deverá, ao término de sua leitura, clicar na opção “ACEITO” localizada no final deste documento.

(B) Uma vez aceito os termos e condições deste contrato pelo USUÁRIO, estabelecida esta a relação jurídica entre as partes, que se obrigam no cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas.

3.2 Fica vedada a aceitação dos termos e condições deste contrato por menor de 18 (dezoito) anos, exceto para os emancipados, nos termos do contrato da legislação pertinente.

 

 

4. Alterações contratuais

 

4.1 Para o aperfeiçoamento dos serviços ofertados, os termos e condições deste contrato poderão sofrer modificações ou revisões a qualquer tempo, a critério do “DeOlhoNoEmprego”, prescindindo de aviso prévio de seus USUÁRIOS, que ficam desde já incumbidos de consultarem periodicamente a versão mais atualizada.

4.2 O usuário compreende e concorda que, se utilizar os serviços após a data de alteração dos termos e condições deste contrato, o “DeOlhoNoEmprego” considerará essa utilização como uma aceitação dos seus novos termos do contrato.

 

 

5. Do cadastramento de USUÁRIO

 

5.1 Uma vez aceito os termos e condições deste contrato, o USUÁRIO deverá abrir seu cadastro no site “DeOlhoNoEmprego”, ocasião em que informará seus dados pessoais ou empresariais.

5.2 A senha é fornecida pelo USUÁRIO cadastrado; sendo vedada sua concessão/utilização a terceiros. A utilização da senha de USUÁRIO cadastrado por terceiros será de inteira responsabilidade do próprio USUÁRIO que a forneceu ou negligenciou em seu sigilo.

5.3 O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão e atualização dos dados cadastrais registrados.

5.4 O USUÁRIO compromete-se em usar os serviços apenas para os fins permitidos neste contrato.

 

 

 

6. Do cadastramento de currículo

 

 

6.1 Após a finalização do cadastro aludido na cláusula 5, o USUÁRIO interessado na obtenção de emprego, estágio ou trabalho voluntário, entre outras oportunidades, poderá cadastrar seu currículo, que se dará pelo preenchimento de formulário disponibilizado pelo site. Após o preenchimento do formulário padrão, será necessário o pagamento da taxa de ativação para a manutenção do currículo publicado pelo período de 6 meses.

6.2 O currículo cadastrado será publicado por período de 6 meses após o pagamento datarifa única vigente no site “DeOlhoNoEmprego”, podendo ser alterado, ocultado ou excluido a qualquer momento pelo usuário através da opção MINHA CONTA.

6.3 Currículos de voluntários deve obedecer a lei trabalhista Nº 9.608, de 18.02.98

Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço. 

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. 

 

7. Do cadastramento de vagas

 

 

7.1 O USUÁRIO interessado na contratação de profissionais e/ou estagiários poderá, após o procedimento previsto na cláusula 5, cadastrar sua vaga de emprego no site "DeOlhoNoEmprego".

7.2 A publicação da vaga cadastrada no site “DeOlhoNoEmprego” será totalmente gratuita e não poderá conter no espaço destinado a "Descrição da vaga", qualquer informação que identifique o empregador tais como: número de telefone, endereço, e-mail, etc..

7.3 É facultado ao USUÁRIO contratante inserir foto ou vídeo que contenham as necessidades e o perfil exigido na vaga, como também do logotipo da empresa; porém respeitando a cláusula anterior(7.2).

 

7.4 Ao ser incluido o logotipo da empresa pelo USUÁRIO contratante, o mesmo, neste ato, autoriza a sua publicação e de forma gratuita, desde que respeitando a cláusula (7.2).

 

 

 

8. Da faculdade de gravação de vídeo

 

8.1 Será facultado ao USUÁRIO que cadastrar seu currículo no site “DeOlhoNoEmprego” a inserção de vídeo ou foto  no intuito de ampliar suas chances no preenchimento de vaga de seu interesse.

8.2 A inserção de vídeo  ou foto não implicará no pagamento de taxa adicional, pois será parte integrante do currículo cadastrado.

8.3 A produção do vídeo ou foto será feita pelo USUÁRIO interessado na sua difusão, valendo-se dos seus próprios recursos, sem qualquer participação do site “DeOlhoNoEmprego”.

8.4 O vídeo ou foto, por ser considerado acessório em relação ao currículo, somente será difundido por “DeOlhoNoEmprego” enquanto o currículo persistir cadastrado no site.

8.5 A apresentação do vídeo permitirá ao USUÁRIO verbalizar, de forma abreviada, sua qualificação e interesses profissionais, experiências anteriores etc.

8.6 O site “DeOlhoNoEmprego” estipulará o tempo máximo de duração do vídeo, competindo ao USUÁRIO administrar sua produção de maneira que transmita seu vídeo ou foto dentro do tempo limite permitido.

8.7 A ampliação das chances mencionadas na cláusula ‘8.1’ poderá ou não ocorrer, porquanto a análise do vídeo será submetida ao crivo do USUÁRIO interessado na contratação do profissional e/ou estagiário.

8.8 O vídeo ou a foto disponibilizada no site “DeOlhoNoEmprego” somente conseguirá ser acessada enquanto o currículo a que estiver atrelado permanecer publicado no referido site.

8.9 O USUÁRIO que enviar o seu vídeo ou foto para difusão por meio do site “DeOlhoNoEmprego”, estará cedendo licença para difundi-lo no seu site, isentando-se de royalties.

 

9. Da remoção de vídeos disponibilizados no site

 

9.1 A remoção de vídeo ou foto publicado no site poderá ser feita pelo próprio USUÁRIO ou por "DeOlhoNoEmprego". A remoção do vídeo ou foto por "DeOlhoNoEmprego" ocorrerá quando tiver vencido o prazo contratado para sua disponibilidade ou sendo inadequado o seu conteúdo.

9.2 Será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o conteúdo do vídeo ou foto que der publicidade no site "DeOlhoNoEmprego", podendo ser acionado judicialmente em razão de conteúdo inadequado, tanto por “DeOlhoNoEmprego” ou por quem mais se sentir lesado.

 

10. Do encerramento do contrato com o usuário

 

Ocorrerá o encerramento do contrato com o USUÁRIO cadastrado, sem necessidade de aviso prévio e a exclusivo critério de "DeOlhoNoEmprego", se vier a descumprir qualquer das cláusulas contratuais previstas neste instrumento contratual, sem prejuízo de ser acionado judicialmente pelas perdas e danos que eventualmente der causa. 

 

11. Limitação de responsabilidade

 

Em nenhuma circunstância o site “DeOlhoNoEmprego”, seus executivos, diretores, funcionários ou representantes serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer:

(I) Erros, equívocos ou imprecisão de conteúdo,
(II) Danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do seu acesso e do uso do nosso serviço,
(III) Qualquer acesso ou uso dos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizado, 
(IV) Qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso serviço, 
(V) Qualquer bug, vírus, cavalos-de-tróia ou afins que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por quaisquer terceiros, e/ou usuários
(VI) Quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em conseqüência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do serviço, seja por responsabilidade, contrato, ofensa ou qualquer outra hipótese legal, e independentemente de a empresa ser alertada sobre a possibilidade de tais danos. a limitação de responsabilidade acima descrita será aplicada na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.
(VII) Publicação de vaga e/ou currículo apresentado por outro SITE PARCEIRO, que utiliza o DeOlhoNoEmprego para sua divulgação; ficando estas publicações de responsabilidade de seus responsáveis. 


o site “DeOlhoNoEmprego” não será responsabilizado pelo conteúdo ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros e/ou usuários e/ou parceiros.

 

 

12. Do foro

 

Fica eleito o foro da cidade de São Paulo para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.

 

Documento visualizado em 11/12/2017 as 09:24:32